quinta-feira, 15 de março de 2012

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 2

Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixem comentários.

A Lei 8666 é regida pelos princípios e fundamentos constituicionais, mas além disso, ainda cita alguns princípios próprios, nos quais destacam-se 3. Isonomia ou Igualdade, que é o princípio que fundamenta a procedimento licitatório. Vantajosidade, onde busca-se a proposta mais vantajosa. Vinculação ao Instrumento Convocatório (edital), o que for definido no edital faz lei entre as partes. A administração não pode inovar em relação ao edital durante o curso da licitação. E em relação a este último princípio, destaca-se o Julgamento objetivo: ao julgar, a administração deve ater-se aos critérios do edital.

MODALIDADES DE LICITAÇÕES

A lei 8666 trata de 5 modalidades de licitação. O administrador não pode combinar ou criar novas modalidades. A criação de novas modalidades é restrita a Normais Gerais através de leis, como é o caso da modalidade pregão.

Limites
As modalidades são escolhidas, normalmente pelo valor estimado da licitação. Quanto maior o valor da contratação, mais rigorosa a modalidade. Sempre é possível utilizar a modalidade mais rigorosa, mesmo em valores baixos.

Para consórcios públicos formados por até 3 entes políticos os limites são duplicados. E quando existem mais de 4 ou mais entes, os limites são triplicados.

Caso o valor da licitação seja de 10% do valor limite para convite, existe dispensa da licitação. O limite é de 20% (o dobro) para consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública ou agência executiva. (contratação direta)

Concorrência: modalidade de licitação aberta a qualquer interessado. Normalmente utilizada em contratações de maior peso.

Utilizada quando os valores para obras acima de 1 milhão e 500 mil reais. Para compras o valor deve ser superior a 650 mil

Caso o objeto seja alienação ou compra de imóvel, licitação internacional ou concessão para direito real de uso, é obrigatório o uso de concorrência, não importa o valor. Caso o imóvel tenha sido dado à administração como forma de pagamento, ou adquirido judicialmente, poderá ser alienado por concorrência ou leilão.

Se não existir fornecedor nacional de um bem, pode-se fazer convites a fornecedores internacionais. Se existir cadastro de fornecedores internacionais, pode-se fazer uma tomada de preços.

Tomada de Preços: modalidade aberta aos interessados devidamente cadastrados. Isso torna a Tomada de Preços mais celere do que a Concorrência porque pula-se a etapa de qualificação, que é uma etapa demorada.

Podem participar as pessoas que obtiverem o cadastramento em até 3 dias antes da licitação. Os licitantes podem solicitar o cadastramento. O melhor entendimento da doutrina diz que basta solicitar o cadastro em até 3 dias antes.

Para que se escolha tomada de preços em uma obra, o valor estimado deve ser de até 1 milhão e 500 mil reais. Para compras o valor é de até 650 mil

Convite: não existe edital, apenas a carta-convite. A administração envia convites para fornecedores cadastrados ou não cadastrados do ramo referente ao objeto da contratação. No mínimo para 3 interessados, se existirem 3. A cada novo convite deve-se incluir pelo menos um novo fornecedor. A administração deve fixar o convite em local apropriado (TCU diz mural de entrada) para dar publicidade e para que outros fornecedores cadastrados possam solicitar a extensão do convite. Esse pedido de extensão deve ser feito com até 24 horas antes da abertura do certame.

Sobre o CADASTRO: A administração mantém cadastro de fornecedores com informações que são utilizadas para superar a faze de homologação. Dessa forma o licitante não precisa apresentar dos documentos de habilitação, apenas o certificado de registro.

Para que se escolha o convite, no caso de obras, o valor estimado deve ser de até 150 mil reais.
Para compras e outros serviços o valor é de até 80 mil.

Leilão: utilizado para alienação de bens móveis inservíveis para ela ou alienação de produtos legalmente apreendidos e penhorados. Pode ser usado para alienação de imóveis nos casos de dação em pagamento ou procedimento judicial.

 Concurso: Seleção de trabalho técnico, científico ou artístico. Monografias sobre determinado assunto por exemplo. Abre o concurso com edital com antecedência mínima de 45 dias, fixa-se prazo e prêmio. Os interessados apresentam seus trabalhos.

Parcelamento de Licitações
Obras, serviços e compras serão parcelados sempre que isso for viável técnica e economicamente. Precisa continuar sendo vantajoso para a administração. Divisão da licitação em várias licitações de valores menores. Assim aumenta a competitividade e aproveita-se melhor o mercado.

No parcelamento, a modalidade deve ser escolhida pelo valor do todo e não pelo valor das partes. Se não, poderia-se dividir o suficiente para cair no caso de dispensa.