segunda-feira, 19 de março de 2012

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1

Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários.

Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras, serviços ou alienações. Em razão do princípio da igualdade faz-se necessário o procedimento licitatório.

Baseia-se nos princípios constitucionais. (Igualdade e Impessoalidade) A prórpia constituição obriga a administração direta e indireta a contratar por meio de licitação e prevê as exceções.

As sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividades econômica devem ter o seu estatuto próprio para licitação. Este estatuto não existe ainda. Logo, elas estão obrigadas a licitar nos termos da lei 8666/93, que é a normal geral sobre licitações. Essas entidades só estão obrigadas a licitar quando exercem suas atividades meio. Não faz sentido exigir licitação para atividade fim. O BB por exemplo não pode licitar para fazer contrato de conta corrente com um cliente.

ONGs, Organizações Sociais e outras pessoas jurídicas de direito privado, que recebem recursos públicos, estão obrigadas a realizar um procedimento simplificado que atenda aos princípios da impessoalidade, vantajosidade e moralidade. A entidade deve realizar uma cotação de preços. (Decreto 6170/07)

NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS

Compete somente a união editar nomais gerais sobre licitações e contratos e cabe aos estados, municípios e DF a competência supletiva. A lei 8666/93 é uma norma geral, assim como a lei do pregão (10.520/02).

Nem todos os dispositivos da lei 8666 são normais gerais, mas de acordo com o artigo 1º, deveriam ser. Alguns dispositivos são muito específicos e são aplicados somente à união, caso do artigo 17, que trata da alienação de bens, móveis e imóveis.

As modalidades de licitação (concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão) possuem conteúdo de norma geral e são obrigatórias para todos. Um estado não pode legislar e criar uma nova modalidade de licitação, porque isso é matéria de norma geral e de responsabilidade da União.

FASES DA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

A fase externa da licitação é composta por 5 subfases. Inicia-se com o edital, depois habilitação, julgamento e classificação, homologação e termina com a adjudicação.

EDITAL
Instrumento pelo qual a administração convoca potênciais interessados em participar da licitação. Deve ser publicado nos meios oficiais e em jornais de grande circulação. Quanto maior a contratação, mais publicidade deve ter o edital.

A unica modalidade que não possui divulgação de edital é a modalidade de convite. Envia-se uma carta-convite.

Os editais devem ser previamente aprovados pela assessoria jurídica dos orgãos, assim como as minutas de contrato. A assessoria deve emitir o parecer e aprovar as minutas. O TCU entende que parecer é vinculante.

HABILITAÇÃO
Verifica-se se a empresa possui condições de cumprir o objeto do contrato. A empresa existe? Possui condições técnicas e financeiras para cumprir o objeto? Se a empresa nunca executou o objeto, seria termerário contratá-la.

Existem 5 requisitos habilitatórios a serem verificados pela administração. Serão avaliados os envelopes de habilitação, onde a empresa fornecerá a documentação que comprove sua situação.

Os licitantes só podem desistir da licitação até o fim desta fase. Só poderão desistir nas fases seguintes caso o seu motivo seja aceito pela administração.

Habilitação Jurídica - verificar os dados cadastrais da pessoa jurídica.

Regularidade Fiscal - A empresa encontra-se em dia com seus tributos? Se não estiver pagando os impostos, será inabilitada.

Qualificação Técnica - A empresa possui condições técnicas de fornecer ou executar o objeto? Uma empresa que se candidata a construir um prédio de 10 andares possui funcionários que já construíram algum prédio semelhante? Deve ser analisada a capacidade de realização do produto. A exigência da qualificação deve ser apenas na medida do necessário e suficiente para que seja executado o objeto e nada a mais do que isso. Artigo 37 Inciso XXI da CF. A exigência de mais capacidade do que o necessário configura restrição ao carater competitivo da licitação.

Qualificação Econômica e Financeira - A administração verifica a saúde financeira da empresa. Exigir somente o indispensável para o cumprimento do contrato.

Cumprimento de Normas Trabalhistas - Artigo 7º da CF - Não podem contratar com a administração pública quem empregue menor de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso. Também quem empregue menores de 16 salvo na condição de aprendizes acima de 14 anos.

Nessa fase o juízo é de habilitação ou inabilitação. Nem sempre se exige todos esses requisitos habilitatórios e eles são tão mais criteriósos quanto maior for o valor da licitação. 

Os requisitos podem ser dispensados no todo ou em parte para convites, concursos ou leilão ou na aquisição des compras de pronto pagamento.

O cumprimento de Normas do Direito do Trabalho é INDISPENSÁVEL.

JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

Exame do objeto e ser adiquirido. A analise da empresa já foi feita na fase anterior e agora observa-se se o produto atende aos requisitos do edital. Caso o produto não atenda às necessidades da administração, o licitante é DESCLASSIFICADO.

Nesta fase faz-se a classificação de acordo com os critérios existentes no edital. No caso de menor preço, quem oferecer o produto mais barato fica em primeiro lugar.

HOMOLOGAÇÃO

O processo sai da comissão de licitação e vai para o secretário de administração do orgão (normalmente). O secretário verificará a legalidade do certame. Tudo correu conforme princípios contitucionais? Dentro da legalidade? O preço vencedor está dentro dos padrões do mercado ou existe sobrepreço? Ouve algum direcionamento da licitação? Se algo de errado for constatado, o certame deve ser anulado por razão de ilegalidade.

Nesta fase é possível o juízo de conveniência e oportunidade sobre a realização do certame. A administração pode entender que a licitação se tornou inoportuna ou incoveniente, que não existe mais necessidade da mesma. O procedimento licitatório pode ser revogado. Vale a supremacia do interesse público em relação ao particular.

No caso de desfazimento da licitação (art 49) - (anulação ou revogação). A lei diz que o licitante não tem direito a indenização alguma. Salvo se já existir um contratato e se ele não tiver dado causa à anulação.

O TCU entende que o artigo 49 deve ser interpretado em conjunto com o art 37 Parag. 6º da CF que estabelece a responsabilidade objetiva do estado. Dependendo do prejuízo causado em virtude do desfazimento, é cabível indenização se a magnitude do prejuízo for muito alta, algo além dos prejuízo normal inerente à participação na licitação, de outra forma, vale o entendimento do art 49.

Caso esteja tudo certo, o processo é ratificado.

ADJUDICAÇÃO

Última fase. A administração entrega o objeto ao licitante vencedor e determina um prazo para assinatura do contrato. O vencedor não pode desistir nessa fase, salvo por motivo relevante e aceito pela administração. Caso o licitante não compareça sem justificativa aceitável, pode ser aplicada uma multa. 

Esta multa pode ser descontada da garantia de proposta, que é um valor de 1% em relação ao valor estimado da licitação. Essa garantia existe justamente para garantir o pagamento de multa ou prejuízo causado pelo licitante.

No caso do primeiro colocado não assinar, a administração pode revogar a licitação ou convocar o segundo colocado para firmar o contrato nos termos do vencedor. O segundo colocado não é obrigado a aceitar porque o preço cotado não é seu. 

A revogação do procedimento licitatório só pode ocorrer até o momento da assinatura do contrato. Daí em diante, um contrato administrativo só poderá ser rescindido por razões de interesse público.