segunda-feira, 19 de março de 2012

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1

Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários.

Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras, serviços ou alienações. Em razão do princípio da igualdade faz-se necessário o procedimento licitatório.

Baseia-se nos princípios constitucionais. (Igualdade e Impessoalidade) A prórpia constituição obriga a administração direta e indireta a contratar por meio de licitação e prevê as exceções.

As sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividades econômica devem ter o seu estatuto próprio para licitação. Este estatuto não existe ainda. Logo, elas estão obrigadas a licitar nos termos da lei 8666/93, que é a normal geral sobre licitações. Essas entidades só estão obrigadas a licitar quando exercem suas atividades meio. Não faz sentido exigir licitação para atividade fim. O BB por exemplo não pode licitar para fazer contrato de conta corrente com um cliente.

ONGs, Organizações Sociais e outras pessoas jurídicas de direito privado, que recebem recursos públicos, estão obrigadas a realizar um procedimento simplificado que atenda aos princípios da impessoalidade, vantajosidade e moralidade. A entidade deve realizar uma cotação de preços. (Decreto 6170/07)

NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS

Compete somente a união editar nomais gerais sobre licitações e contratos e cabe aos estados, municípios e DF a competência supletiva. A lei 8666/93 é uma norma geral, assim como a lei do pregão (10.520/02).

Nem todos os dispositivos da lei 8666 são normais gerais, mas de acordo com o artigo 1º, deveriam ser. Alguns dispositivos são muito específicos e são aplicados somente à união, caso do artigo 17, que trata da alienação de bens, móveis e imóveis.

As modalidades de licitação (concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão) possuem conteúdo de norma geral e são obrigatórias para todos. Um estado não pode legislar e criar uma nova modalidade de licitação, porque isso é matéria de norma geral e de responsabilidade da União.

FASES DA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

A fase externa da licitação é composta por 5 subfases. Inicia-se com o edital, depois habilitação, julgamento e classificação, homologação e termina com a adjudicação.

EDITAL
Instrumento pelo qual a administração convoca potênciais interessados em participar da licitação. Deve ser publicado nos meios oficiais e em jornais de grande circulação. Quanto maior a contratação, mais publicidade deve ter o edital.

A unica modalidade que não possui divulgação de edital é a modalidade de convite. Envia-se uma carta-convite.

Os editais devem ser previamente aprovados pela assessoria jurídica dos orgãos, assim como as minutas de contrato. A assessoria deve emitir o parecer e aprovar as minutas. O TCU entende que parecer é vinculante.

HABILITAÇÃO
Verifica-se se a empresa possui condições de cumprir o objeto do contrato. A empresa existe? Possui condições técnicas e financeiras para cumprir o objeto? Se a empresa nunca executou o objeto, seria termerário contratá-la.

Existem 5 requisitos habilitatórios a serem verificados pela administração. Serão avaliados os envelopes de habilitação, onde a empresa fornecerá a documentação que comprove sua situação.

Os licitantes só podem desistir da licitação até o fim desta fase. Só poderão desistir nas fases seguintes caso o seu motivo seja aceito pela administração.

Habilitação Jurídica - verificar os dados cadastrais da pessoa jurídica.

Regularidade Fiscal - A empresa encontra-se em dia com seus tributos? Se não estiver pagando os impostos, será inabilitada.

Qualificação Técnica - A empresa possui condições técnicas de fornecer ou executar o objeto? Uma empresa que se candidata a construir um prédio de 10 andares possui funcionários que já construíram algum prédio semelhante? Deve ser analisada a capacidade de realização do produto. A exigência da qualificação deve ser apenas na medida do necessário e suficiente para que seja executado o objeto e nada a mais do que isso. Artigo 37 Inciso XXI da CF. A exigência de mais capacidade do que o necessário configura restrição ao carater competitivo da licitação.

Qualificação Econômica e Financeira - A administração verifica a saúde financeira da empresa. Exigir somente o indispensável para o cumprimento do contrato.

Cumprimento de Normas Trabalhistas - Artigo 7º da CF - Não podem contratar com a administração pública quem empregue menor de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso. Também quem empregue menores de 16 salvo na condição de aprendizes acima de 14 anos.

Nessa fase o juízo é de habilitação ou inabilitação. Nem sempre se exige todos esses requisitos habilitatórios e eles são tão mais criteriósos quanto maior for o valor da licitação. 

Os requisitos podem ser dispensados no todo ou em parte para convites, concursos ou leilão ou na aquisição des compras de pronto pagamento.

O cumprimento de Normas do Direito do Trabalho é INDISPENSÁVEL.

JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

Exame do objeto e ser adiquirido. A analise da empresa já foi feita na fase anterior e agora observa-se se o produto atende aos requisitos do edital. Caso o produto não atenda às necessidades da administração, o licitante é DESCLASSIFICADO.

Nesta fase faz-se a classificação de acordo com os critérios existentes no edital. No caso de menor preço, quem oferecer o produto mais barato fica em primeiro lugar.

HOMOLOGAÇÃO

O processo sai da comissão de licitação e vai para o secretário de administração do orgão (normalmente). O secretário verificará a legalidade do certame. Tudo correu conforme princípios contitucionais? Dentro da legalidade? O preço vencedor está dentro dos padrões do mercado ou existe sobrepreço? Ouve algum direcionamento da licitação? Se algo de errado for constatado, o certame deve ser anulado por razão de ilegalidade.

Nesta fase é possível o juízo de conveniência e oportunidade sobre a realização do certame. A administração pode entender que a licitação se tornou inoportuna ou incoveniente, que não existe mais necessidade da mesma. O procedimento licitatório pode ser revogado. Vale a supremacia do interesse público em relação ao particular.

No caso de desfazimento da licitação (art 49) - (anulação ou revogação). A lei diz que o licitante não tem direito a indenização alguma. Salvo se já existir um contratato e se ele não tiver dado causa à anulação.

O TCU entende que o artigo 49 deve ser interpretado em conjunto com o art 37 Parag. 6º da CF que estabelece a responsabilidade objetiva do estado. Dependendo do prejuízo causado em virtude do desfazimento, é cabível indenização se a magnitude do prejuízo for muito alta, algo além dos prejuízo normal inerente à participação na licitação, de outra forma, vale o entendimento do art 49.

Caso esteja tudo certo, o processo é ratificado.

ADJUDICAÇÃO

Última fase. A administração entrega o objeto ao licitante vencedor e determina um prazo para assinatura do contrato. O vencedor não pode desistir nessa fase, salvo por motivo relevante e aceito pela administração. Caso o licitante não compareça sem justificativa aceitável, pode ser aplicada uma multa. 

Esta multa pode ser descontada da garantia de proposta, que é um valor de 1% em relação ao valor estimado da licitação. Essa garantia existe justamente para garantir o pagamento de multa ou prejuízo causado pelo licitante.

No caso do primeiro colocado não assinar, a administração pode revogar a licitação ou convocar o segundo colocado para firmar o contrato nos termos do vencedor. O segundo colocado não é obrigado a aceitar porque o preço cotado não é seu. 

A revogação do procedimento licitatório só pode ocorrer até o momento da assinatura do contrato. Daí em diante, um contrato administrativo só poderá ser rescindido por razões de interesse público.

Resumo de Tipologia Textual para Concursos

Este é um resumo meu sobre Tipologia Textual para concursos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixem comentários

Temos categorias de 5 tipologias textuais e modos de organização discursiva.

DESCRITIVO: 

1) Relata ou descreve em detalhes: A característica detalhista é importante neste tipo de texto.  
2) Momento único: observação de uma foto, paisagem, cena, momento e etc. Não existe sucessão de fatos, troca de cenas e etc.
3) Sequência enumeratriva: enumeração de fatos, pessoas, coisas, objetos, circunstâncias e etc. Arroz, feijão, macarrão e etc.
4) Verbos: presente do indicativo e pretérito imperfeito do indicativo (estudava, cantava, passeava, fazia, bebia, comia, escrevia, tinha, vinha, punha).

NARRATIVO: 

1) Conta uma história (real) ou estória (fictícia).
2) Presença de personagens, espaço e tempo é muito importante.
3) Sucessão de fatos: enredo, expressões de passagem de tempo (assim que ele fez isso, logo que chegou em casa). O texto se movimenta, dá noção de movimento. Cenas que se passam em lugares e situações bem diferentes.
4) Forma verbal usual: presente do indicativo ou pretérito perfeito. (estudei, estudaste, estudou, quis, quiseste, vim, vieste, veio...)

5) Foco narrativo: forma como se conta a estória. Se a pessoa que conta a história também participa, é o chamado narrador-personagem, se não faz parte da estória tem-se um narrador observador. A narrativa onisciente é aquela em que o autor faz incursões psigológicas no personagem.

DISSERTATIVO:

Possui uma tese a ser provada ou demonstrada e argumentos de sustentação da tese. ("Quem rí por último rí melhor" é um exemplo de texto com características dissertativas mesmo não tendo elementos de sustentação da tese. Porque é uma afirmação, então existe uma tese, um ponto de vista.

Argumentativos
Pelo que percebi, os textos argumentativos entram nesta categoria. É uma dissertação, mas onde o autor tenta argumentar objetivamente em favor de umponto de vista. Me parece que os argumentos são a sustentação da tese.

EXPOSITIVO:

Expõe algo, dá informação. O texto expositivo remete para a ideia de explicar um assunto, tema, coisa e etc, que se pretende desenvolver O discurso expositivo tem o objetivo de informar, definir, explicar, clarear, discutir ou provar algo, utilizando à razão o entendimento.

É perciso escolher um tema a desenvolver, definir propósito ou objetivos, pesquisar informações sobre o tema, selecionar os dados de interesse, estruturar a informação de forma ordenada.

3 Categorias
Instrucional: que dá instruções (manuais, receitas e etc). 
Informativo (gráficos, tabelas, notícias, reportagens), 
Opinativos ou Expressivo: emite opinião ou expressão. Possui um traço muito próximo do dissertativo, mas não é tão bem estruturado em início meio e fim. Já pode começar o texto dando opinião.

INJUNTIVOS:

1) Procura influênciar, convencer, modificar comportamento, atitude e pensamento de alguém.
2) Textos que usam muito verbos imperativos: Venha, compre, conheça... Textos de propaganda, horóscopos, políticos e etc.

quinta-feira, 15 de março de 2012

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 2

Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixem comentários.

A Lei 8666 é regida pelos princípios e fundamentos constituicionais, mas além disso, ainda cita alguns princípios próprios, nos quais destacam-se 3. Isonomia ou Igualdade, que é o princípio que fundamenta a procedimento licitatório. Vantajosidade, onde busca-se a proposta mais vantajosa. Vinculação ao Instrumento Convocatório (edital), o que for definido no edital faz lei entre as partes. A administração não pode inovar em relação ao edital durante o curso da licitação. E em relação a este último princípio, destaca-se o Julgamento objetivo: ao julgar, a administração deve ater-se aos critérios do edital.

MODALIDADES DE LICITAÇÕES

A lei 8666 trata de 5 modalidades de licitação. O administrador não pode combinar ou criar novas modalidades. A criação de novas modalidades é restrita a Normais Gerais através de leis, como é o caso da modalidade pregão.

Limites
As modalidades são escolhidas, normalmente pelo valor estimado da licitação. Quanto maior o valor da contratação, mais rigorosa a modalidade. Sempre é possível utilizar a modalidade mais rigorosa, mesmo em valores baixos.

Para consórcios públicos formados por até 3 entes políticos os limites são duplicados. E quando existem mais de 4 ou mais entes, os limites são triplicados.

Caso o valor da licitação seja de 10% do valor limite para convite, existe dispensa da licitação. O limite é de 20% (o dobro) para consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública ou agência executiva. (contratação direta)

Concorrência: modalidade de licitação aberta a qualquer interessado. Normalmente utilizada em contratações de maior peso.

Utilizada quando os valores para obras acima de 1 milhão e 500 mil reais. Para compras o valor deve ser superior a 650 mil

Caso o objeto seja alienação ou compra de imóvel, licitação internacional ou concessão para direito real de uso, é obrigatório o uso de concorrência, não importa o valor. Caso o imóvel tenha sido dado à administração como forma de pagamento, ou adquirido judicialmente, poderá ser alienado por concorrência ou leilão.

Se não existir fornecedor nacional de um bem, pode-se fazer convites a fornecedores internacionais. Se existir cadastro de fornecedores internacionais, pode-se fazer uma tomada de preços.

Tomada de Preços: modalidade aberta aos interessados devidamente cadastrados. Isso torna a Tomada de Preços mais celere do que a Concorrência porque pula-se a etapa de qualificação, que é uma etapa demorada.

Podem participar as pessoas que obtiverem o cadastramento em até 3 dias antes da licitação. Os licitantes podem solicitar o cadastramento. O melhor entendimento da doutrina diz que basta solicitar o cadastro em até 3 dias antes.

Para que se escolha tomada de preços em uma obra, o valor estimado deve ser de até 1 milhão e 500 mil reais. Para compras o valor é de até 650 mil

Convite: não existe edital, apenas a carta-convite. A administração envia convites para fornecedores cadastrados ou não cadastrados do ramo referente ao objeto da contratação. No mínimo para 3 interessados, se existirem 3. A cada novo convite deve-se incluir pelo menos um novo fornecedor. A administração deve fixar o convite em local apropriado (TCU diz mural de entrada) para dar publicidade e para que outros fornecedores cadastrados possam solicitar a extensão do convite. Esse pedido de extensão deve ser feito com até 24 horas antes da abertura do certame.

Sobre o CADASTRO: A administração mantém cadastro de fornecedores com informações que são utilizadas para superar a faze de homologação. Dessa forma o licitante não precisa apresentar dos documentos de habilitação, apenas o certificado de registro.

Para que se escolha o convite, no caso de obras, o valor estimado deve ser de até 150 mil reais.
Para compras e outros serviços o valor é de até 80 mil.

Leilão: utilizado para alienação de bens móveis inservíveis para ela ou alienação de produtos legalmente apreendidos e penhorados. Pode ser usado para alienação de imóveis nos casos de dação em pagamento ou procedimento judicial.

 Concurso: Seleção de trabalho técnico, científico ou artístico. Monografias sobre determinado assunto por exemplo. Abre o concurso com edital com antecedência mínima de 45 dias, fixa-se prazo e prêmio. Os interessados apresentam seus trabalhos.

Parcelamento de Licitações
Obras, serviços e compras serão parcelados sempre que isso for viável técnica e economicamente. Precisa continuar sendo vantajoso para a administração. Divisão da licitação em várias licitações de valores menores. Assim aumenta a competitividade e aproveita-se melhor o mercado.

No parcelamento, a modalidade deve ser escolhida pelo valor do todo e não pelo valor das partes. Se não, poderia-se dividir o suficiente para cair no caso de dispensa.